Legislação

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
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LEI Nº 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
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DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
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Portaria 46/2008-DG/DPF, de 12 de fevereiro de 2008.
Credenciamento de Instituições para o recebimento de armas de fogo, em conformidade com os artigos 31 e 32 da Lei nº. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 o 10.826
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